Para os efeitos deste instrumento, considera-se: PROSAS: Aplicação de internet formatada em plataforma tecnológica de propriedade da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, desenvolvida para seleção, monitoramento e gerenciamento de projetos sociais e com acesso via internet (www.prosas.com.br), que conecta patrocinadores interessados em financiar ou fomentar iniciativas sociais a empreendedores, responsáveis pela proposição, execução e prestação de contas de projetos sociais. O PROSAS consiste, portanto, em uma ferramenta colocada à disposição de seus usuários, inexistindo participação ou influência do PROSAS e da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL nos processos de tomada de decisão do patrocinador. INTERNET: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que visitar o PROSAS, a qual se sujeita a estes Termos e Condições Gerais de Uso; PERFIL: o papel desempenhado pelo usuário no PROSAS, que poderá ser de cidadão, empreendedor ou patrocinador. Também são considerados perfis os projetos e editais cadastrados no PROSAS; CIDADÃO: o usuário pessoa física que se cadastra na plataforma com vistas a simplesmente acessar o conteúdo disponibilizado, podendo posteriormente criar outros perfis (empreendedor ou patrocinador); PATROCINADORES: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas interessadas em fomentar projetos sociais; EMPREENDEDORES: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos que criam perfis na plataforma com vistas a apresentar propostas para serem financiadas e acompanhadas pelos patrocinadores por intermédio do PROSAS; EDITAL: qualquer edital publicado no PROSAS por um patrocinador para recebimento de propostas apresentadas pelos empreendedores. A depender da natureza do patrocinador, eles poderão visar ao repasse de recursos a título de patrocínio, ao repasse de recursos públicos ou à chancela concedida pelo ente público competente, como pré-requisito para captação de recursos por meio de leis de incentivo fiscal. Também são considerados editais aquelas oportunidades divulgadas pela Central de Editais, um serviço gratuito disponibilizado pela plataforma; PROPOSTAS: as propostas de natureza social, cultural, esportiva, ambiental, dedicadas ao desenvolvimento comunitário, à geração de renda, à área da saúde ou de outras naturezas afins, apresentadas pelos empreendedores aos editais. PROJETOS: as propostas que foram aprovadas pelos patrocinadores em determinado edital, as quais poderão ter a sua execução acompanhada pelo PROSAS, se assim optar o patrocinador. Também são considerados projetos os perfis criados com esse nome pelos empreendedores para dar visibilidade ao andamento de suas iniciativas a partir do cadastro de evidências; CADASTRO DE EVIDÊNCIAS: registro realizado por um empreendedor de evidências da execução de um projeto de sua titularidade acompanhado por meio do PROSAS, como textos descritivos, imagens, links para outros websites, documentos complementares (apresentações, planilhas orçamentárias, materiais de divulgação, etc.), na periodicidade de monitoramento indicada no cadastro da proposta e conforme acordado com o patrocinador; RECOMENDAR: a chancela dada por um cidadão, empreendedor ou patrocinador a determinado projeto ou empreendedor; SEGUIR: funcionalidade por meio da qual um cidadão, empreendedor ou patrocinador pode acompanhar atualizações de outros perfis cadastrados no PROSAS, podendo ser cidadão, empreendedor, patrocinador, projeto ou edital, sendo automaticamente informado a respeito de mudanças de status e novidades; RANQUEAMENTO: inserção dos empreendedores em ranking, que poderá tomar por base o quantitativo de seguidores, de recomendações, resultados de avaliações realizadas por patrocinadores ou por outros perfis cadastrados no PROSAS, entre outras formas de quantificação possíveis por meio de interações e informações cadastradas na plataforma.

Os serviços do PROSAS estão disponíveis apenas para pessoas que tenham plena capacidade, conforme legislação brasileira vigente, para acessá-los e contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela equipe do PROSAS, temporária ou definitivamente. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o PROSAS detectar, por meio do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, poderá os unificar ou inabilitar definitivamente todos os cadastros sem aviso prévio.

Pessoas jurídicas somente poderão se cadastrar por meio de representantes legitimamente autorizados – os quais respondem civil e criminalmente pela legitimidade da representação –, sendo que a manifestação de vontade pelo representante produzirá efeitos em relação ao representado.

PROSAS compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelos usuários para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

PROSAS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Caso o PROSAS decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, PROSAS poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

O usuário poderá solicitar à PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA, após o término da relação contratual, a qualquer tempo, a exclusão definitiva dos dados pessoais que houver fornecido ao PROSAS, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na Lei 12.965/2014 ou os dados agregados e não identificáveis, para fins estatísticos.

No ato do cadastramento, o usuário manifesta o seu pleno consentimento com os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, que ficará sempre disponível para consulta.

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário fazendo uso do sistema do PROSAS é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. PROSAS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança de tais informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

O PROSAS se compromete a não fornecer a terceiros dados pessoais do usuário, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre expresso e informado e/ou nas hipóteses previstas pela legislação brasileira.

Quando do lançamento de um edital fazendo uso do PROSAS, somente o próprio patrocinador responsável e pessoas por ele autorizadas terão acesso às propostas apresentadas por empreendedores, aos pareceres internos e a outras informações e dados internos (não públicos) relacionados àquele edital e ao respectivo processo seletivo, resguardado o compromisso da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL de não exibição pública das informações relativas aos dados de identificação relacionados acima.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL garante, inclusive, que todos seus colaboradores atuais assinaram e futuros assinarão termo de confidencialidade e sigilo nesses termos, com vistas a dar a maior segurança possível aos usuários do PROSAS.

Não obstante, embora se garanta confidencialidade e sigilo dos dados e informações individualmente considerados, poderá a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL deles fazer uso, sem indicação da fonte ou individualização de qualquer espécie que pudesse ser prejudicial a quem quer que fosse, para fins de demonstrações estatísticas e levantamentos gerais sobre, por exemplo, regiões com maior número de projetos apresentados por meio do PROSAS (distribuição regional), natureza dos projetos, entre outras informações de interesse geral, que não consistam na revelação de quaisquer informações confidenciais, sem que daí decorra qualquer ônus para a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, exceto em preservar a integridade, fidelidade, exatidão e a correção de dados e informações pessoais cadastrais, conforme estejam originalmente lançados na plataforma pelos usuários.

Apresentação de editais Os patrocinadores, após concluído o respectivo cadastro de seus perfis, poderão publicar editais públicos, privados ou para simples divulgação. Os editais públicos ficarão visíveis a qualquer cidadão e disponíveis, para apresentação de propostas, aos empreendedores cadastrados. Os editais privados ficarão ocultos e poderão ser acessados apenas por meio de convites do patrocinador responsável. Os editais para simples divulgação ficam visíveis para todos os usuários, tendo caráter apenas informativo, sendo as informações cadastradas, responsabilidade exclusiva do Patrocinador. As propostas terão que respeitar, na sua apresentação, todas as exigências e preencher todos os campos estabelecidos como obrigatórios no formulário respectivo, além de cumprir as formalidades e prazos previstos no edital, e serão visíveis unicamente ao patrocinador. O patrocinador poderá, de acordo com sua conveniência, selecionar propostas apresentadas no PROSAS. Uma vez aprovada e divulgada, a proposta passará a ser considerada um projeto, ficando visível e acessível aos demais perfis cadastrados na plataforma, que poderão recomendá-la e segui-la. O patrocinador, ao adotar o PROSAS como mecanismo de recebimento de propostas diante de determinado edital poderá optar por utilizar o PROSAS como meio exclusivo de recebimento de propostas, ou como um dos meios disponíveis, podendo aceitar paralelamente outras formas de recebimento, como remessa de documentação física por correios, protocolo na sede do patrocinador e outras plataformas online de seu interesse. PROSAS objetiva apenas aproximar patrocinadores e empreendedores por meio de sua plataforma online. A utilização do PROSAS não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer usuários e o PROSAS, tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL é responsável pelo bom funcionamento de seu website. Entretanto, não garante que os PROJETOS serão executados, nem que os incentivos/recompensas oferecidos pelos patrocinadores serão honrados. Monitoramento dos projetos As propostas aprovadas e divulgadas pelos patrocinadores e convertidas em projetos poderão ser monitoradas por meio do PROSAS. Nesse caso, os empreendedores selecionados deverão cadastrar evidências da boa execução do projeto na plataforma, como textos descritivos, imagens, links para outros websites, documentos complementares (apresentações, planilhas orçamentárias, materiais de divulgação, etc.), na periodicidade de monitoramento indicada no cadastro da proposta e conforme acordado com o patrocinador. O monitoramento poderá ser feito de forma pública, quando as evidências e as metas cadastradas ficam disponíveis para todos os usuários da plataforma, ou privada, quando as evidências e as metas podem ser visualizadas somente pelos usuários autorizados pelo Patrocinador e o Empreendedor. O cadastramento das referidas evidências não dispensa os empreendedores, contudo, de prestarem contas às respectivas instâncias governamentais, no caso de projetos executados por meio de mecanismos específicos de financiamento, como leis de incentivo, ou mesmo de prestarem contas aos patrocinadores por outros meios e outras formas, que não mediante cadastramento das evidências no PROSAS, se assim for por eles determinado. Avaliação e pontuação dos empreendedores pelos patrocinadores Ao final de todo processo, os empreendedores que tiverem sido selecionados e tiverem executado seus projetos poderão ser avaliados e pontuados publicamente pelo patrocinador, que poderá responder um questionário padrão contendo algumas perguntas a respeito da performance do empreendedor. O resultado dessa avaliação e a pontuação de cada empreendedor ficarão disponíveis a qualquer pessoa para consulta e poderão gerar indicadores de performance do empreendedor, inclusive para fins de ranqueamento. As avaliações e pontuações recebidas por um empreendedor, sejam elas positivas ou negativas, poderão ficar definitivamente atreladas ao seu cadastro no PROSAS, vinculando-se ao seu perfil e aos seus dados cadastrais, como CPF e CNPJ, mesmo que o empreendedor já tenha deixado de utilizar o sistema e/ou solicitado o cancelamento de seu cadastro, podendo ser reativados caso seja feito novo cadastro pelo mesmo usuário, o que é por ele plenamente aceito. A manutenção dos dados de um empreendedor que tenha deixado de utilizar a plataforma e/ou solicitado o cancelamento do seu cadastro não é, contudo, garantida pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL ao referido empreendedor, que poderá se desfazer das referidas informações depois de passado certo tempo. A avaliação feita pelo patrocinador não tem qualquer relação com aquela realizada pelas instâncias governamentais, no caso de projetos executados por meio de mecanismos específicos de financiamento, como leis de incentivo.

Usuários cadastrados como cidadãos Com o ato do cadastro como cidadão compromete-se o usuário a: (a) Somente fornecer informações verdadeiras e precisas e sempre atualizar seus dados no seu cadastro, sempre que ocorrer alguma alteração, sob pena de responder civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados; (b) Proteger sua senha e login, sendo que PROSAS não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do uso não autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem seu conhecimento; (c) Notificar imediatamente o PROSAS sobre qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento; (d) Responsabilizar-se por todas e quaisquer atividades e registro de informações que ocorram na sua conta; (e) Aceitar todos os riscos oriundos de acesso não autorizado e demais ações realizadas por meio da sua conta; (f) Não alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria, casos em que o PROSAS poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o usuário, bem como cancelar sua conta sem prévio aviso, respondendo o usuário civil e penalmente pelos atos praticados. O usuário cadastrado como cidadão declara também que aceita que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores e apoiadores do PROSAS nas páginas relacionadas ao seu perfil. Usuários cadastrados como empreendedores Com o ato do cadastro no perfil de empreendedor, compromete-se o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários cadastrados como cidadãos”, a cadastrar no PROSAS propostas ou projetos de sua exclusiva titularidade e que possam ser por si legitimamente executadas. O usuário cadastrado como empreendedor declara também que aceita que: (a) Os dados e informações completos a respeito de seus projetos sejam acessíveis a todos os perfis cadastrados no PROSAS; (b) Ele seja avaliado e pontuado pelo respectivo patrocinador ao final da execução de um projeto executado por meio do PROSAS e que sua avaliação e pontuação sejam disponibilizadas publicamente no PROSAS para gerarem indicadores de performance do empreendedor, inclusive para fins de ranqueamento; (c) Que as avaliações e as pontuações por ele recebidas fiquem definitivamente atreladas ao seu cadastro no PROSAS, vinculando-se ao seu perfil e aos seus dados cadastrais, como CPF e CNPJ, não podendo ser apagadas pelo próprio empreendedor; (d) Que seu perfil e os projetos de sua titularidade sejam recomendados e seguidos pelos usuários do PROSAS; (e) Que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores, e apoiadores do PROSAS nas páginas relacionadas ao seu perfil. Usuários cadastrados como patrocinadores Com o ato do cadastro no perfil de patrocinador, compromete-se o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários cadastrados como cidadãos”, a: (a) Somente publicar no PROSAS editais verdadeiros, legítimos, com disponibilidade de recursos e cuja exequibilidade esteja devidamente assegurada; (b) Somente publicar no PROSAS editais que tenham sido elaborados de forma clara, objetiva e organizada, com critérios, requisitos e prazos exequíveis e de fácil compreensão, e adequados à legislação aplicável; (c) Não apresentar edital que tenha cunho discriminatório de qualquer natureza, como de etnia, gênero, orientação sexual ou qualquer outro; (d) Avaliar e pontuar os empreendedores cujos projetos tenha patrocinado, nos termos indicados nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso. O usuário cadastrado como patrocinador declara também que aceita que: (a) Os dados e informações completos a respeito dos projetos aprovados por meio de edital público de sua titularidade sejam visíveis aos usuários do PROSAS (b) Que seu perfil seja recomendado e seguido pelos usuários do PROSAS (c) Que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL mencione a razão social, marcas, logomarcas e logotipos do patrocinador no PROSAS e em materiais não comerciais a ele relacionados, com o estrito propósito de divulgar os editais disponíveis e indicar os clientes do PROSAS; (d) Que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores, e apoiadores do PROSAS nas páginas relacionadas ao seu perfil.

Cidadãos O PROSAS é inteiramente gratuito para cidadãos, que poderão ter acesso a todas suas funcionalidades, nessa qualidade, sem realização de qualquer pagamento. Empreendedores São funcionalidades permanentemente gratuitas disponibilizadas para empreendedores: (a) cadastro no PROSAS, (b) seguir e recomendar projetos e empreendedores, (c) inscrição em todo e qualquer edital disponibilizado por patrocinadores no PROSAS, (d) cadastramento de projetos e (e) cadastramento de evidências de projetos em execução. Às funcionalidade acima previstas poderão ser adicionadas novas funcionalidades com acesso pago a empreendedores. Nenhum mecanismo de busca ou ranqueamento levará em consideração ou estará vinculado ao pagamento de qualquer funcionalidade adicional da plataforma. Patrocinadores São funcionalidades gratuitas disponibilizadas para patrocinadores: (a) cadastro no PROSAS, (b) seguir e recomendar projetos e empreendedores, (c) publicação de editais para simples divulgação, sem inscrição pela plataforma. São funcionalidades pagas para patrocinadores: (a) publicação de editais para recebimento de propostas via PROSAS, (b) análise dos projetos recebidos, (c) monitoramento dos projetos, seja de forma pública ou privada, (d) assessoria para capacitação e uso da plataforma, (e) serviços de divulgação de editais, (f) serviços de comunicação em geral junto à base de usuários da plataforma. Às funcionalidade acima previstas poderão ser adicionadas novas funcionalidades com acesso pago a patrocinadores. A política de preços fica a critério da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e será devidamente comunicadas para aqueles que demonstrarem interesse em contratar os serviços da plataforma. Como parte da política de responsabilidade social da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e com objetivo de contribuir para modernização da gestão pública, a transparência e controle social dos recursos públicos, Organizações Públicas terão acesso gratuitamente às funcionalidades (a) publicação de editais para recebimento de propostas via PROSAS, (b) análise dos projetos recebidos, (c) monitoramento dos projetos de forma pública. Atualização dos preços dos planos de patrocinadores Os valores dos planos do PROSAS poderão sofrer ajustes de preços livremente, de acordo com a política comercial da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Em relação aos contratos que já se encontrem vigentes, contudo, deverão ser respeitados os respectivos prazos de vigência, antes do que não serão aplicados os novos preços. Caso um patrocinador tenha inicialmente contratado um pacote de serviços do PROSAS e pretenda migrar para outro, nova proposta comercial deverá ser solicitada. Atraso no pagamento pelos patrocinadores Se o patrocinador que tiver contratado um plano do PROSAS atrasar o pagamento de uma mensalidade por 30 (trinta) dias, não será impedido de ter acesso ao PROSAS. Contudo, terá suspenso o direito de utilizar as ferramentas do PROSAS até que promova o pagamento. Ao efetuar o pagamento do débito, o restabelecimento do serviço ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito. Passado o período de 90 (noventa) dias sem pagamento, o contrato será considerado rescindido por culpa do patrocinador. Nesse caso, além de pagar na íntegra os valores relativos às parcelas em atraso, deverá pagar, a título de multa, 50% (cinquenta por cento) da somatória das parcelas que venceriam do momento da rescisão até o término de vigência do contrato. Sobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a lhe substituir e juros de 2% (dois por cento) ao mês – podendo tal valor ser reduzido até o limite máximo eventualmente permitido em lei –, a contar do atraso, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e/ou criminal que competir. O pagamento da parcela subsequente de um plano do PROSAS não elimina a obrigação do patrocinador de pagamento da parcela anterior em atraso. Cancelamento de cadastro de patrocinadores Caso haja cancelamento do cadastro a pedido do patrocinador, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL fará jus ao recebimento do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos serviços contratados e ainda não consumidos, sem haver devolução de qualquer valor referente ao serviços já utilizados pelo patrocinador. A solicitação do cancelamento pelo patrocinador deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do recebimento da importância acima. Rescisão do contrato por outro descumprimento do patrocinador Na eventualidade de o patrocinador incidir em qualquer outro tipo de descumprimento do respectivo contrato que houver firmado com a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, ou descumprir qualquer dos deveres e compromissos indicados nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou em outras políticas do PROSAS, o seu plano poderá ser imediatamente cancelado pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, sem qualquer ônus a ela, a qual poderá, ainda, realizar a cobrança de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da somatória das parcelas que venceriam do momento da rescisão até o término de vigência do contrato, sobre as quais incidirão correção monetária pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a lhe substituir e juros de 2% (dois por cento) ao mês – podendo tal valor ser reduzido até o limite máximo eventualmente permitido em lei –, a contar do atraso, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e/ou criminal que competir.

O PROSAS é um website que está no conceito de SaaS – Software As a Service, que significa disponibilização do serviço online com funcionamento da computação em nuvens, onde não há licenças ou custos de integrações ou implantações, não sendo igualmente necessário instalar qualquer programa. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não assegura, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de submissões, seleções, monitoramento e gerenciamento de projetos sociais durante o período de indisponibilidade do serviço, porém se obriga perante os patrocinadores que o houverem contratado mediante pagamento do serviço a manter o PROSAS funcionando por 90% (noventa por cento) do tempo durante cada ano de serviço, sob pena de bonificação do patrocinador com 01 (um) mês de mensalidade na não ocorrência, não incidindo qualquer outra penalidade sobre a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL nesse caso. Compromete-se, ainda, à realização de backups periódicos visando ao resguardo das informações e dados lançados no sistema, os quais podem ser acessados pelos patrocinadores em formato CSV. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsabilizada, contudo, caso a falha ou mau funcionamento do sistema não lhe possa ser atribuída diretamente, como, por exemplo, em decorrência de interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior ou por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, à disponibilidade e acesso à internet ou ao site do PROSAS e demais falhas técnicas que possam ocorrer durante o processamento das ações do PROSAS, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos que escapam de sua alçada e controle.

Poderá a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL estabelecer no futuro módulos, planos e pacotes específicos de serviços que poderão ser cobrados dos empreendedores e patrocinadores, caso venham a ser por eles contratados. Poderão, por fim, a qualquer momento serem agregados ao PROSAS outros aplicativos e novas ferramentas, serviços e atividades criados por desenvolvedores externos escolhidos pelo própria PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, que definirão os seus respectivos modelos de negócio, com adesão opcional pelos usuários. Toda e qualquer aplicativo, nova ferramenta, serviços e atividades incluídas no PROSAS, estará automaticamente vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.

Não obstante a política de preços informada anteriormente, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL guarda para si o direito de conceder descontos, firmar convênios e oferecer condições especiais para clientes específicos, sempre que julgar adequado, sendo certo que tais práticas não se estenderão aos demais usuários do PROSAS.

É terminantemente proibido ao usuário (a) transferir, copiar ou retransmitir qualquer parte ou todo o PROSAS ou conteúdo sem, ou em violação de um contrato ou licença por escrito do PROSAS, (b) usar quaisquer métodos de prospecção ou métodos semelhantes de extração de dados, (c) manipular ou de qualquer forma apresentar o PROSAS ou conteúdo usando “enquadramento” ou tecnologia de navegação semelhante, (d) registrar, subscrever, cancelar assinaturas, ou tentar registrar, subscrever ou cancelar a assinatura de qualquer parte para qualquer produto ou serviço do PROSAS, por quem não esteja expressamente autorizado a fazê-lo, (e) transmitir ou divulgar material ilícito ou proibido ou que contenha violação da intimidade de terceiro por meio do PROSAS ou agredir, caluniar, injuriar ou difamar qualquer pessoa ou empresa, (f) propagar informações sobre atividades ilegais ou promover incitação ao crime, (g) disponibilizar conteúdo que tenha cunho discriminatório de qualquer natureza, como de etnia, gênero, orientação sexual ou qualquer outro, (h) criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios ilegalmente ou injustamente, (i) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, chain letters (correntes), mala direta ou pirâmides para terceiros, (j) transmitir arquivos que sejam tecnicamente danosos (incluindo, sem restrições, vírus de computador, bombas lógicas, Cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso), (k) utilizar o PROSAS para outros fins que não para os quais foi ele constituído.

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o PROSAS poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente a conta de um usuário, cancelar as suas propostas e projetos (empreendedores) ou editais (investidores) ou aplicar sanção que impacte negativamente na reputação do usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a disponibilização da plataforma se (a) verificar a inverdade de dados e/ou informações de um usuário, (b) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do PROSAS, (c) o usuário descumprir com seus deveres, (d) o usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos, (e) não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta ou (f) o PROSAS entender que as propostas e projetos (empreendedores), os editais (patrocinadores) ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio PROSAS ou tenham o potencial de fazê-lo. Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os atos a ele relacionados poderão ser automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não integra mais o PROSAS poderá ser incluída ao lado do seu nome. Não assistirá ao usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em decorrência de sanções aplicadas pelo PROSAS em virtude de qualquer das situações acima indicadas. Poderá a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, em qualquer caso, cobrar dos usuários as perdas e danos que tiver sofrido em razão de conduta lesiva ou descumprimento das obrigações pelos usuários.

Este website e seu conteúdo são fornecidos "tal como estão" e a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e seus diretores, funcionários, fornecedores de conteúdos, agentes e filiais excluem, na medida em que tal seja permitido por lei, qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer garantias implícitas de utilização comercial, qualidade satisfatória ou adequação a determinados fins. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização do PROSAS ou de seu conteúdo ou indisponibilidade, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes e danos emergentes, morais e materiais. Não garante, tampouco, que as funções incorporadas ou existentes nos materiais do PROSAS estejam disponíveis sem interrupção ou sem erros. Não caberá à PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL assumir os custos por todos os serviços, reparações ou correções necessários, decorrentes da utilização do PROSAS. Não há, ainda, a garantia de que o PROSAS ou seus conteúdos estejam isentos de infecção de vírus ou algo que tenha propriedades contaminantes ou destrutivas. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL empregará todos os esforços para assegurar a precisão, correção e confiabilidade do conteúdo do PROSAS, mas não concede quaisquer garantias nesse sentido. O PROSAS consiste em mera plataforma colocada à disposição de patrocinadores, empreendedores e cidadãos, não se responsabilizando diretamente por nenhuma operação que venha a ser nela realizada pelos referidos agentes. Assim sendo, o usuário declara, ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, que está ciente e que concorda que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não se responsabiliza (a) pela veracidade dos dados e legitimidade das pessoas responsáveis pelo cadastro e gestão do perfil de cidadãos, patrocinadores e empreendedores, (b) pela aprovação das propostas apresentadas pelos empreendedores, o que recai com exclusividade aos próprios patrocinadores, (c) pela elaboração ou assinatura de contrato de patrocínio entre patrocinadores e empreendedores, (d) pelo efetivo repasse do valor do patrocínio e cumprimento de obrigações e cláusulas de contratos de patrocínio entre patrocinadores e empreendedores, (e) pela efetiva e boa execução dos projetos apresentados pelos empreendedores diante dos editais, (f) por falhas, irregularidades e lacunas identificadas nos editais publicados por patrocinadores, bem como pelas informações e documentos que os integrem, (g) pelos materiais disponibilizados no PROSAS pelos empreendedores a título de monitoramento de seus projetos e (h) pelos conteúdos de websites de terceiros cujos links tenham sido inseridos no PROSAS. Qualquer referência a produtos, serviços, processos ou outra informação relativamente a terceiros, mediante indicação de nome comercial, marca, fabricante, fornecedor ou outros, não constitui nem implica em endosso, patrocínio ou recomendação pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL declara-se, ainda, isenta de quaisquer responsabilidades pelos conteúdos ou disponibilidade de informações gerados por terceiros contidas no índice de pesquisa oferecido pelo PROSAS, bem como pela precisão de qualquer resultado de pesquisa. Violação de direitos Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.695/2014), a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado pelos usuários do PROSAS e/ou por terceiros. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. A ordem judicial deverá conter identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. A aplicação do disposto acima infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição da República Sempre que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo violador, ela lhe comunicará os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsabilizada nem diretamente nem subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por usuários do PROSAS, se, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a indisponibilização desse conteúdo. Tal notificação poderá ser enviada para o e-mail “contato@prosas.com.br” e deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Propriedade em geral Propriedade em geral O PROSAS é propriedade exclusiva da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Exceto quando indicado em contrário, todos os conteúdos existentes ou apresentados, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, dados, fotografias, imagens, vídeos, sons, ilustrações e software e as respectivas seleções e arranjos, são propriedade da referida empresa ou de seus parceiros. Todos os elementos do PROSAS estão protegidos como propriedade intelectual, sendo, portanto, estritamente vedada a sua utilização por qualquer pessoa sem autorização prévia e expressa da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Marcas protegidas O logotipo do PROSAS e qualquer outro nome ou slogan de produto ou serviço contido no PROSAS são, independentemente de registro, marcas da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL ou de seus fornecedores ou parceiros, e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem autorização prévia, por escrito, daquela empresa ou do respectivo titular. Não está autorizada a utilização de metatags ou de qualquer outro hidden text utilizando o PROSAS ou qualquer outro nome, marca ou nome de produto ou serviço relacionado ao PROSAS, sem a respectiva autorização prévia por escrito da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Além disso, o aspecto do PROSAS, incluindo todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas de serviços, marcas registradas e/ou designações comerciais da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a respectiva autorização prévia por escrito.

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