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Edital de Emendas 2021 - Deputado Felipe Rigoni

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O gabinete do Deputado Federal Felipe Rigoni torna pública a abertura do 2º Edital de Emendas Parlamentares, que tem como objetivo principal captar propostas de projetos e explicar como o processo decisório, sobre o destino das emendas, será executado.

O valor previsto para as emendas parlamentares referentes a este edital será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Importante ressaltar que 50% do valor total das emendas do deputado deverá ser obrigatoriamente destinado a projetos de saúde, conforme o artigo 166, §9o da Constituição Federal.

A formulação deste edital para a seleção das emendas parlamentares é uma forma de trazer maior participação popular ao mandato, além de transparência, de eficiência e de democratização dos recursos públicos, dando chances iguais para todos participarem.


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Emendas Parlamentares

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