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Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de Rio do Sul

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O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (ou Sistema Municipal de Incentivo à Cultura em alguns casos) é um dos  elementos obrigatórios, constituintes de um sistema de cultura. Forma, junto ao Conselho e o Plano, o que se conhece por CPF DA CULTURA: Conselho, Plano e Fundo.

O que configura uma Lei de Incentivo à Cultura é o conjunto dos instrumentos de financiamento público da cultura, para apoio e incentivo a programas, projetos e ações culturais realizadas pela sociedade civil e possibilitando a produção, difusão e fruição da cultura, conforme previsto nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988.

Os recursos para a cultura devem ser alocados no orçamento do Órgão Gestor (Fundação Cultural) e do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura. Os recursos orçamentários da Fundação Cultural devem ser aplicados prioritariamente no custeio da máquina pública (pagamento de funcionários, material permanente e de consumo), na realização de atividades do calendário cultural do município e na criação e manutenção da infraestrutura de equipamentos culturais (teatros, museus, bibliotecas, arquivo, centros culturais, ações de formação e outros).

Já o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura deve ser aplicado prioritariamente no incentivo de projetos culturais da sociedade civil nas mais diversas áreas, sempre em anuência com as demandas das Conferências de Cultura e respeitando as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural.

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Incentivo de projetos culturais da sociedade civil nas mais diversas áreas, sempre em anuência com as demandas das Conferências de Cultura e respeitando as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural.

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Sistema Municipal de Incentivo à Cultura

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