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Pirapetinga: recursos de penas pecuniárias

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Estão abertas as inscrições para Edital de credenciamento de entidades do município de Pirapetinga/MG interessadas em receber recursos oriundos de prestação pecuniária.


Quem pode participar:

Poderão participar da seleção as entidades públicas ou privadas com finalidade social e com atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional, à educação e à saúde, sediadas em Pirapetinga, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

A prioridade dos repasses é dada beneficiários que:

  • mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
  • atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades;
  • prestem serviços de maior relevância social;
  • apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.

O que é oferecido:

As entidades aptas serão habilitadas como recebedoras de valores arrecadados com aplicação a pena de prestação pecuniária, objeto de transações penais e sentenças penais condenatórias.


Como participar:

A documentação deverá ser apresentada em um dos Serviços de Protocolo do Fórum da Comarca de Pirapetinga, na Rua Ramiro Messias Miguel, nº 141, Planalto, Pirapetinga/MG, nos dias de expediente, no horário de 12H às 18h.


Para mais informações, clique no botão Acessar no início da página!

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Estão abertas as inscrições para Edital de credenciamento de entidades do município de Pirapetinga/MG interessadas em receber recursos oriundos de prestação pecuniária.


Quem pode participar:

Poderão participar da seleção as entidades públicas ou privadas com finalidade social e com atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional, à educação e à saúde, sediadas em Pirapetinga, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

A prioridade dos repasses é dada beneficiários que:

  • mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
  • atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades;
  • prestem serviços de maior relevância social;
  • apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.

O que é oferecido:

As entidades aptas serão habilitadas como recebedoras de valores arrecadados com aplicação a pena de prestação pecuniária, objeto de transações penais e sentenças penais condenatórias.


Como participar:

A documentação deverá ser apresentada em um dos Serviços de Protocolo do Fórum da Comarca de Pirapetinga, na Rua Ramiro Messias Miguel, nº 141, Planalto, Pirapetinga/MG, nos dias de expediente, no horário de 12H às 18h.


Para mais informações, clique no botão Acessar no início da página!

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  • Pena Pecuniária

  • Parceria - Governo

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    Pirapetinga - MG

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Resultados

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Publicado por


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

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