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LEI DE INCENTIVO A CULTURA DE ITAJAÍ 2021

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SUPERINTENDNCIA ADMINISTRATIVA DE FUNDAES

FUNDAO CULTURAL DE ITAJA

Edital n.º 013/2020

Dispõe sobre a abertura de prazo para protocolo de projetos artísticos e culturais disciplinados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.

A Superintendência Administrativa das Fundações representando a Fundação Cultural de Itajaí, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 337 de 20 de dezembro de 2018, Lei n.º 3240 de 23 de dezembro de 1997, e ainda, em conformidade com a Lei 3473/2000, e alterações posteriores, seguem Decreto nº 11.495/2018, Instrução Normativa 001/2019 e Decreto nº 11.777, de 02 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento a ser adotado na seleção pública de projetos a serem celebrados através da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, por intermédio da Fundação Cultural de Itajaí,

RESOLVE:

Estabelecer procedimento e tornar público o Edital de Seleção Pública de projetos culturais a serem celebrados através da Lei de Incentivo à Cultura.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste edital a distribuição de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para o fomento às artes e às manifestações artísticas por meio de apoio financeiro a projetos artísticos e culturais na cidade de Itajaí.

1.2. O mecanismo de incentivo à arte e à cultura, no âmbito municipal, instituído através da Lei 3.473, de 11 de janeiro de 2000, alterada pela Lei nº 4.467 de 28 de novembro de 2005, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos da presente regulamentação, respeitando os seguintes objetivos:

I. Promover a circulação de bens culturais em Itajaí.

II. Oportunizar maior acesso da população aos bens culturais.

III. Incentivar a pesquisa da diversidade cultural e dos processos de criação.

IV. Fomentar o conhecimento e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial de Itajaí.

V. Contribuir para a profissionalização dos grupos culturais.

VI. Alavancar o mercado cultural através da geração de trabalho e renda.

1.3. A distribuição dos recursos previstos no item 1.1 será realizada por meio de renúncia fiscal do município, sendo que o repasse efetivo dos recursos será feito por empresas contribuintes do ISSQN, denominadas patrocinador contribuinte.

1.4. O repasse dos recursos pelo patrocinador contribuinte para o projeto cultural pode ser feito em parcela única ou de forma parcelada até atingir o valor total do projeto.

Parágrafo único: em projetos que possuam dois patrocinadores contribuintes ou mais, o proponente deverá fracionar as cotas em valor que não ultrapasse o autorizado para captação.

1.5. A seleção de projetos culturais de pessoas físicas ou jurídicas que abrangerá as seguintes áreas (Decreto 11.495/2018, artigo 2º):

a. Artes Integradas

b. Artes visuais

c. Audiovisual

d. Culturas Populares

e. Dança

f. Expressões afro-brasileiras

g. Literatura

h. Música

i. Patrimônio Material, Imaterial e Acervo

j. Teatro e Circo


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SUPERINTENDNCIA ADMINISTRATIVA DE FUNDAES

FUNDAO CULTURAL DE ITAJA

Edital n.º 013/2020

Dispõe sobre a abertura de prazo para protocolo de projetos artísticos e culturais disciplinados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.

A Superintendência Administrativa das Fundações representando a Fundação Cultural de Itajaí, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 337 de 20 de dezembro de 2018, Lei n.º 3240 de 23 de dezembro de 1997, e ainda, em conformidade com a Lei 3473/2000, e alterações posteriores, seguem Decreto nº 11.495/2018, Instrução Normativa 001/2019 e Decreto nº 11.777, de 02 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento a ser adotado na seleção pública de projetos a serem celebrados através da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, por intermédio da Fundação Cultural de Itajaí,

RESOLVE:

Estabelecer procedimento e tornar público o Edital de Seleção Pública de projetos culturais a serem celebrados através da Lei de Incentivo à Cultura.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste edital a distribuição de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para o fomento às artes e às manifestações artísticas por meio de apoio financeiro a projetos artísticos e culturais na cidade de Itajaí.

1.2. O mecanismo de incentivo à arte e à cultura, no âmbito municipal, instituído através da Lei 3.473, de 11 de janeiro de 2000, alterada pela Lei nº 4.467 de 28 de novembro de 2005, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos da presente regulamentação, respeitando os seguintes objetivos:

I. Promover a circulação de bens culturais em Itajaí.

II. Oportunizar maior acesso da população aos bens culturais.

III. Incentivar a pesquisa da diversidade cultural e dos processos de criação.

IV. Fomentar o conhecimento e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial de Itajaí.

V. Contribuir para a profissionalização dos grupos culturais.

VI. Alavancar o mercado cultural através da geração de trabalho e renda.

1.3. A distribuição dos recursos previstos no item 1.1 será realizada por meio de renúncia fiscal do município, sendo que o repasse efetivo dos recursos será feito por empresas contribuintes do ISSQN, denominadas patrocinador contribuinte.

1.4. O repasse dos recursos pelo patrocinador contribuinte para o projeto cultural pode ser feito em parcela única ou de forma parcelada até atingir o valor total do projeto.

Parágrafo único: em projetos que possuam dois patrocinadores contribuintes ou mais, o proponente deverá fracionar as cotas em valor que não ultrapasse o autorizado para captação.

1.5. A seleção de projetos culturais de pessoas físicas ou jurídicas que abrangerá as seguintes áreas (Decreto 11.495/2018, artigo 2º):

a. Artes Integradas

b. Artes visuais

c. Audiovisual

d. Culturas Populares

e. Dança

f. Expressões afro-brasileiras

g. Literatura

h. Música

i. Patrimônio Material, Imaterial e Acervo

j. Teatro e Circo


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R$ 1.300.000,00

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    Itajaí - SC

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