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Lei de Incentivo ao Esporte Navegantes 2019

Edital Público

Inscrições encerradas em:

31/05/2019

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A Prefeitura Municipal de Navegantes, por meio da Fundação Municipal de Esportes – FME, considerando recursos de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante emissão de Certificado de Enquadramento, a projetos esportivos, instituída pela Lei Municipal nº 3.260, de 15 de dezembro de 2017, torna público o presente Edital de Seleção de Projetos Esportivos, destinado a pessoas físicas e jurídicas que atendam às exigências previstas neste instrumento. Este Edital será regido pela Lei Municipal nº 3.260, de 15 de dezembro de 2017, pela Lei Municipal nº 3.269, de 20 de fevereiro de 2018 e pelo Decreto Nº 33, de 21 de fevereiro de 2019.

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  • location_on

    Navegantes - SC


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