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Apresentação de projetos culturais

Edital Público

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Sobre

Esto abertas as inscries de projetos culturais com vistas obtendo dos benefcios do Sistema Municipal de Cultura atravs do Fundo Municipal de Cultura, exerccio 2019, a serem apreciados pela Comisso de Peritos e Pareceristas - CPPT - nos termos das disposies previstas na Lei Municipal n 5.656, de 13 de junho de 2018, no Decreto Municipal n. 8.722/2018 e 8.971/2019 e em conformidade com as condies a seguir estabelecidas:

I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES

I.I - Os projetos inscritos devero ter carter estritamente artstico-cultural.

I.II - Cada empreendedor (pessoa fsica ou jurdica) poder inscrever somente 01 (um) projeto, sendo vedada a alterao do empreendedor do projeto.

I.III - O empreendedor que tenha seu projeto contemplado somente poder participar de, no mximo, outros 02 (dois) projetos como prestador de servios e receber, no mximo, 40% do valor contemplado por projeto.

I.IV - Os projetos contemplados no podero, sob nenhuma hiptese, reduzir o resultado qualitativo do produto final proposto no projeto apresentado.

II - DAS CONDIES DAS INSCRIES DOS PROJETOS

II.I - A Fundao de Cultura e Artes de Muria  FUNDARTE receber as inscries de projetos no perodo de 01 de abril de 2019 a 30 de abril de 2019.

II.II - Projetos postados em datas fora do perodo indicado no item II.I sero considerados inabilitados.

II.III - As inscries devero ser realizadas via plataforma online, no endereo eletrnico www.prosas.com.br/.

II.IV - Dvidas podero ser encaminhadas pelo correio eletrnico projetos.fundartemuriae@gmail.com

II.V - O Manual do Empreendedor Cultural, com todas as instrues para preenchimento do formulrio de inscrio dos projetos pela plataforma, poder ser obtido no endereo eletrnico http://www.fundartemuriae.com.br.

II.VI O manual referido no item II.V dever ser lido na ntegra pelo empreendedor, ficando esse vinculado ao seu estrito cumprimento.

II.VII - O projeto dever especificar de forma clara, na planilha Cronograma de Atividades, a quantidade, o local e as datas das atividades e das apresentaes pblicas a serem realizadas, se for o caso, com o prazo final para a concluso em 31 de dezembro de 2019.

II.VIII - O empreendedor cujo projeto tenha previso de apresentaes em instituies pblicas ou privadas dever apresentar carta de anuncia assinada pelo responsvel pela instituio envolvida, na qual o mesmo afirme ter conhecimento de todas as etapas do projeto e relacione as atividades a serem realizadas na instituio de sua responsabilidade.

II.IX - vedada, nos projetos, a previso de despesas da seguinte natureza:

a) em benefcio de servidor ou empregado pblico, integrante de quadro de pessoal de cargo ou entidade da administrao direta ou indireta do municpio, por servios de consultoria ou assistncia tcnica;

b) em favor de clubes e associaes de servidores pblicos ou entidades congeneres;

c) com recepes, coquetis, servios de buffet ou similares, excetuados os gastos com as refeies dos profissionais ou com aes educativas, quando necessrios consecuo dos objetivos da proposta;

d) referentes compra de passagens em primeira classe ou classe executiva, salvo em caso de necessidade justificada por pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida;

e) com bebidas alcolicas de qualquer gnero.

f) com despesas de alugueis de bens imveis e mveis, que ultrapassem 10% do valor mximo recebido por projeto.

II.X - Os projetos culturais, que visem manuteno, construo, ampliao, preservao, conservao e aquisio de acervos e materiais permanentes, s podero ser apresentados por pessoa fsica ou pessoa jurdica, sem fins lucrativos, de carter artstico e/ou cultural.

II.XI - Os materiais permanentes adquiridos em funo de projeto beneficiado pelo Sistema Municipal de Cultura ao fim de sua execuo, SOMENTE DEVERO SER devolvidos FUNDARTE mediante anlise da CPPT.

II.XII - A CPPT ter como critrio de anlise para pedido de devoluo, aes que comprovem a no utilizao dos materiais permanentes em aes de continuidade de atividades referentes ao objetivo do projeto contemplado.

II.XIII - Sero considerados como materiais permanentes os itens listados nessa categoria pela Portaria n. 448/2002 do STN, disponvel no endereo eletrnico http://www.fundarte.muriae.mg.gov.br.

II.XIV - No caso de o projeto implicar liberao de direitos autorais, dever ser apresentada a respectiva declarao por parte do(s) autor(es) envolvido(s) ou de quem detenha tais direitos (exemplo: ECAD), alm de constar na planilha de custos a previso para seu pagamento, quando for o caso.

 II.XV - Caso sejam previstos registros ou difuso do produto cultural, devero ser apresentados termos de autorizao e documentos que provem a concordncia da cesso dos envolvidos em tais registros (ex: autorizao de uso de imagem) e dever constar, na planilha de custo, previso para seu pagamento. Por difuso do produto cultural entende-se gravao fonogrfica, vdeo e/ou CD-ROM, transmisso pelo rdio e televiso.

  II.XVI - O Formulrio e demais documentos para apresentao dos projetos NO podero ser preenchidos manualmente.

  II.XVII - Os projetos culturais beneficiados pelo presente edital devero, obrigatoriamente, ser executados no mbito do Municpio de Muria.

II.XVIII - O empreendedor dever destacar no formulrio as circunscries regionais do Municpio de Muria onde sero executadas as aes do projeto. As regies estaro disponveis no Manual do Empreendedor Cultural, nos sites da FUNDARTE e da Prefeitura Municipal de Muria.

II.XIX - Podero se inscrever produtores locais ou produtores que, comprovadamente, residam na cidade por perodo igual ou superior a 1 (um) ano, maiores de 18 anos.

II.XX - Aps a inscrio, no ser permitida a incluso de novos documentos.

II.XXI - A responsabilidade pelo contedo e execuo do projeto pessoal e exclusiva do empreendedor, portanto no pode ser delegada a terceiros em nenhuma hiptese.

  II.XXII - O empreendedor dever se identificar no projeto como pessoa fsica ou pessoa jurdica.

 II.XXIII - A Comisso de Peritos e Pareceristas CPPT indicar para cada projeto contemplado um membro que dever acompanhar e avaliar as atividades executadas pelos projetos, ficando a liberao de recursos financeiros condicionada, entre outros aspectos, validao de suas atividades pelo membro indicado.

II.XXIV - Caber ao empreendedor do projeto contemplado manter contato com o membro que acompanhar as atividades de seu projeto para inform-lo a respeito das mesmas, bem como prestar eventuais esclarecimentos.

II.XXV - O projeto dever apresentar para cada item previsto na Planilha de Despesas 02 (dois) oramentos, compatveis com os preos praticados no mercado do municpio de Muria, para anlise da CPPT da exequibilidade financeira do mesmo.

II.XXVI - Cada oramento dever conter:

a) a data do oramento;

b) identificao do proponente do projeto;

c) identificao do fornecedor;

d) descrio detalhada do bem ou servio a ser comprado/prestado;

e) valor unitrio e valor total de cada item;

f) valor total do oramento;

g) assinatura do fornecedor;

h) se pessoa jurdica: carimbo CNPJ do fornecedor ou do contador responsvel pela empresa.

II.XXVII - Sero considerados vlidos os oramentos obtidos atravs de email, desde que constem os elementos descritos no item II.XXVI.

II.XXVIII - Somente sero aceitos oramentos em nmero inferior ao previsto no item II.XXVI com a justificativa do proponente e tratando-se de despesas que, comprovadamente, possuam menos do que 02 (dois) fornecedores no municpio de Muria, sem prejuzo de sua avaliao e julgamento pela CPPT.

II.XXIX - Somente sero aceitos oramentos de outros municpios se for comprovado a inexistncia do item no mercado do municpio de Muria, sem prejuzo de sua avaliao e julgamento pela CPPT.


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Esto abertas as inscries de projetos culturais com vistas obtendo dos benefcios do Sistema Municipal de Cultura atravs do Fundo Municipal de Cultura, exerccio 2019, a serem apreciados pela Comisso de Peritos e Pareceristas - CPPT - nos termos das disposies previstas na Lei Municipal n 5.656, de 13 de junho de 2018, no Decreto Municipal n. 8.722/2018 e 8.971/2019 e em conformidade com as condies a seguir estabelecidas:

I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES

I.I - Os projetos inscritos devero ter carter estritamente artstico-cultural.

I.II - Cada empreendedor (pessoa fsica ou jurdica) poder inscrever somente 01 (um) projeto, sendo vedada a alterao do empreendedor do projeto.

I.III - O empreendedor que tenha seu projeto contemplado somente poder participar de, no mximo, outros 02 (dois) projetos como prestador de servios e receber, no mximo, 40% do valor contemplado por projeto.

I.IV - Os projetos contemplados no podero, sob nenhuma hiptese, reduzir o resultado qualitativo do produto final proposto no projeto apresentado.

II - DAS CONDIES DAS INSCRIES DOS PROJETOS

II.I - A Fundao de Cultura e Artes de Muria  FUNDARTE receber as inscries de projetos no perodo de 01 de abril de 2019 a 30 de abril de 2019.

II.II - Projetos postados em datas fora do perodo indicado no item II.I sero considerados inabilitados.

II.III - As inscries devero ser realizadas via plataforma online, no endereo eletrnico www.prosas.com.br/.

II.IV - Dvidas podero ser encaminhadas pelo correio eletrnico projetos.fundartemuriae@gmail.com

II.V - O Manual do Empreendedor Cultural, com todas as instrues para preenchimento do formulrio de inscrio dos projetos pela plataforma, poder ser obtido no endereo eletrnico http://www.fundartemuriae.com.br.

II.VI O manual referido no item II.V dever ser lido na ntegra pelo empreendedor, ficando esse vinculado ao seu estrito cumprimento.

II.VII - O projeto dever especificar de forma clara, na planilha Cronograma de Atividades, a quantidade, o local e as datas das atividades e das apresentaes pblicas a serem realizadas, se for o caso, com o prazo final para a concluso em 31 de dezembro de 2019.

II.VIII - O empreendedor cujo projeto tenha previso de apresentaes em instituies pblicas ou privadas dever apresentar carta de anuncia assinada pelo responsvel pela instituio envolvida, na qual o mesmo afirme ter conhecimento de todas as etapas do projeto e relacione as atividades a serem realizadas na instituio de sua responsabilidade.

II.IX - vedada, nos projetos, a previso de despesas da seguinte natureza:

a) em benefcio de servidor ou empregado pblico, integrante de quadro de pessoal de cargo ou entidade da administrao direta ou indireta do municpio, por servios de consultoria ou assistncia tcnica;

b) em favor de clubes e associaes de servidores pblicos ou entidades congeneres;

c) com recepes, coquetis, servios de buffet ou similares, excetuados os gastos com as refeies dos profissionais ou com aes educativas, quando necessrios consecuo dos objetivos da proposta;

d) referentes compra de passagens em primeira classe ou classe executiva, salvo em caso de necessidade justificada por pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida;

e) com bebidas alcolicas de qualquer gnero.

f) com despesas de alugueis de bens imveis e mveis, que ultrapassem 10% do valor mximo recebido por projeto.

II.X - Os projetos culturais, que visem manuteno, construo, ampliao, preservao, conservao e aquisio de acervos e materiais permanentes, s podero ser apresentados por pessoa fsica ou pessoa jurdica, sem fins lucrativos, de carter artstico e/ou cultural.

II.XI - Os materiais permanentes adquiridos em funo de projeto beneficiado pelo Sistema Municipal de Cultura ao fim de sua execuo, SOMENTE DEVERO SER devolvidos FUNDARTE mediante anlise da CPPT.

II.XII - A CPPT ter como critrio de anlise para pedido de devoluo, aes que comprovem a no utilizao dos materiais permanentes em aes de continuidade de atividades referentes ao objetivo do projeto contemplado.

II.XIII - Sero considerados como materiais permanentes os itens listados nessa categoria pela Portaria n. 448/2002 do STN, disponvel no endereo eletrnico http://www.fundarte.muriae.mg.gov.br.

II.XIV - No caso de o projeto implicar liberao de direitos autorais, dever ser apresentada a respectiva declarao por parte do(s) autor(es) envolvido(s) ou de quem detenha tais direitos (exemplo: ECAD), alm de constar na planilha de custos a previso para seu pagamento, quando for o caso.

 II.XV - Caso sejam previstos registros ou difuso do produto cultural, devero ser apresentados termos de autorizao e documentos que provem a concordncia da cesso dos envolvidos em tais registros (ex: autorizao de uso de imagem) e dever constar, na planilha de custo, previso para seu pagamento. Por difuso do produto cultural entende-se gravao fonogrfica, vdeo e/ou CD-ROM, transmisso pelo rdio e televiso.

  II.XVI - O Formulrio e demais documentos para apresentao dos projetos NO podero ser preenchidos manualmente.

  II.XVII - Os projetos culturais beneficiados pelo presente edital devero, obrigatoriamente, ser executados no mbito do Municpio de Muria.

II.XVIII - O empreendedor dever destacar no formulrio as circunscries regionais do Municpio de Muria onde sero executadas as aes do projeto. As regies estaro disponveis no Manual do Empreendedor Cultural, nos sites da FUNDARTE e da Prefeitura Municipal de Muria.

II.XIX - Podero se inscrever produtores locais ou produtores que, comprovadamente, residam na cidade por perodo igual ou superior a 1 (um) ano, maiores de 18 anos.

II.XX - Aps a inscrio, no ser permitida a incluso de novos documentos.

II.XXI - A responsabilidade pelo contedo e execuo do projeto pessoal e exclusiva do empreendedor, portanto no pode ser delegada a terceiros em nenhuma hiptese.

  II.XXII - O empreendedor dever se identificar no projeto como pessoa fsica ou pessoa jurdica.

 II.XXIII - A Comisso de Peritos e Pareceristas CPPT indicar para cada projeto contemplado um membro que dever acompanhar e avaliar as atividades executadas pelos projetos, ficando a liberao de recursos financeiros condicionada, entre outros aspectos, validao de suas atividades pelo membro indicado.

II.XXIV - Caber ao empreendedor do projeto contemplado manter contato com o membro que acompanhar as atividades de seu projeto para inform-lo a respeito das mesmas, bem como prestar eventuais esclarecimentos.

II.XXV - O projeto dever apresentar para cada item previsto na Planilha de Despesas 02 (dois) oramentos, compatveis com os preos praticados no mercado do municpio de Muria, para anlise da CPPT da exequibilidade financeira do mesmo.

II.XXVI - Cada oramento dever conter:

a) a data do oramento;

b) identificao do proponente do projeto;

c) identificao do fornecedor;

d) descrio detalhada do bem ou servio a ser comprado/prestado;

e) valor unitrio e valor total de cada item;

f) valor total do oramento;

g) assinatura do fornecedor;

h) se pessoa jurdica: carimbo CNPJ do fornecedor ou do contador responsvel pela empresa.

II.XXVII - Sero considerados vlidos os oramentos obtidos atravs de email, desde que constem os elementos descritos no item II.XXVI.

II.XXVIII - Somente sero aceitos oramentos em nmero inferior ao previsto no item II.XXVI com a justificativa do proponente e tratando-se de despesas que, comprovadamente, possuam menos do que 02 (dois) fornecedores no municpio de Muria, sem prejuzo de sua avaliao e julgamento pela CPPT.

II.XXIX - Somente sero aceitos oramentos de outros municpios se for comprovado a inexistncia do item no mercado do municpio de Muria, sem prejuzo de sua avaliao e julgamento pela CPPT.


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Limite Por Projeto

R$ 15.000,00

Fonte de Financiamento

Lei Municipal de Cultura

Muriaé

Locais de atuação dos projetos

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    Muriaé - MG

Área de Interesse

Sub-área