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Perdões: recursos de penas pecuniárias

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Estão abertas as inscrições para Edital de credenciamento de entidades do município de Perdões/MG interessadas em receber recursos oriundos de prestação pecuniária.


Quem pode participar:

Poderão participar da seleção as entidades públicas ou privadas com finalidade social e com atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional, à educação e à saúde, sediadas em Perdões, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.


O que é oferecido:

Os valores de prestações pecuniárias decorrentes de penas ou medidas alternativas, que são verbas de natureza pública, quando não destinados diretamente à vitima ou aos dependentes, serão revertidos à entidade pública ou privada, com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada. 

Sendo assim, o valor a ser repassado depende do saldo disponível na conta judicial da comarca de Perdões.


Como participar:

As inscrições acontecem por meio da entrega dos documentos solicitados pelo Edital no Fórum de Perdões, rua Ciriaco Capitalucci, n 181, Centro.


Para mais informações, clique no botão Acessar no início da página!

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Estão abertas as inscrições para Edital de credenciamento de entidades do município de Perdões/MG interessadas em receber recursos oriundos de prestação pecuniária.


Quem pode participar:

Poderão participar da seleção as entidades públicas ou privadas com finalidade social e com atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional, à educação e à saúde, sediadas em Perdões, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.


O que é oferecido:

Os valores de prestações pecuniárias decorrentes de penas ou medidas alternativas, que são verbas de natureza pública, quando não destinados diretamente à vitima ou aos dependentes, serão revertidos à entidade pública ou privada, com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada. 

Sendo assim, o valor a ser repassado depende do saldo disponível na conta judicial da comarca de Perdões.


Como participar:

As inscrições acontecem por meio da entrega dos documentos solicitados pelo Edital no Fórum de Perdões, rua Ciriaco Capitalucci, n 181, Centro.


Para mais informações, clique no botão Acessar no início da página!

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  • Pena Pecuniária

  • Parceria - Governo

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Resultados

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Publicado por


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

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